Análise
MIDI MOVEL — situação cadastral INAPTA na Receita Federal e sanção ATIVA no CEIS por improbidade administrativa (Lei 8.429), vigente até 2027.
A MIDI MOVEL PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA apresenta dois sinais críticos simultâneos. Primeiro, a situação cadastral na Receita Federal é INAPTA — o que significa que o CNPJ está irregular por omissão de declarações obrigatórias, impedindo a emissão de notas fiscais e a participação em licitações. Segundo, consta no CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) da CGU sanção ATIVA de impedimento/proibição de contratar com o poder público, aplicada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em 10/08/2024, com vigência até 10/08/2027, fundamentada na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). A empresa tem capital social de R$ 0,00 e está registrada como microempresa no CNAE 7311 (Agências de publicidade), com 29 anos de existência. Os Procons de SP, MG, RS e BA não retornaram registros para este CNPJ. A combinação de situação INAPTA com sanção CEIS por improbidade administrativa configura risco elevado para qualquer transação comercial.
Sinais identificados
- identidade · Situação cadastral INAPTA na Receita Federal — CNPJ irregular, sem emissão de notas fiscais.
- reputacao · Sanção ATIVA no CEIS/CGU — impedimento de contratar com poder público até 10/08/2027, por improbidade administrativa (Lei 8.429), aplicada pelo TJRJ.
- identidade · Capital social de R$ 0,00; microempresa com 29 anos de existência.
Recomendações
- A situação INAPTA impede a emissão de notas fiscais e a regularidade fiscal do CNPJ.
- A sanção CEIS por improbidade administrativa (Lei 8.429) impede contratação com órgãos públicos e recebimento de benefícios fiscais até 10/08/2027.
- Para transações comerciais, certidões negativas atualizadas (Receita, FGTS, trabalhista, CEIS) refletem a regularidade do CNPJ no momento da emissão.