Análise
PUNTO ENGENHARIA — situação cadastral INAPTA na Receita Federal e sanção CEIS de Declaração de Inidoneidade sem prazo determinado.
A PUNTO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA está registrada no CNAE 7112 (Serviços de engenharia), com 29 anos de existência, mas sua situação cadastral na Receita Federal é INAPTA — o que significa que está irregular perante o fisco, sem capacidade de emitir notas fiscais ou participar de licitações. Além disso, consta no CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) da CGU com sanção de DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE sem prazo determinado, aplicada em 29/03/2018 pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, com base na Lei 8.666/93 art. 87, IV (inexecução total ou parcial de contrato). Essa sanção impede a empresa de licitar ou contratar com a administração pública enquanto perdurar o motivo da punição ou até reabilitação. Os Procons de SP, MG, RS e BA não retornaram registros para este CNPJ. A combinação de situação INAPTA com inidoneidade declarada no CEIS configura risco elevado para qualquer transação comercial.
Sinais identificados
- identidade · Situação cadastral INAPTA na Receita Federal — empresa irregular perante o fisco.
- reputacao · Sanção CEIS de Declaração de Inidoneidade sem prazo determinado desde 29/03/2018 — Lei 8.666 art. 87, IV.
Recomendações
- A situação INAPTA impede a emissão de notas fiscais e a participação em licitações públicas.
- A declaração de inidoneidade CEIS impede contratação com a administração pública enquanto não houver reabilitação formal.
- Para transações privadas, certidões negativas atualizadas (Receita, FGTS, trabalhista, CEIS) refletem a regularidade do CNPJ na data de emissão.