Análise
PRO SOM PROMOCOES — situação INAPTA na Receita Federal e sanção ATIVA no CEIS por improbidade administrativa (Lei 8.429), vigente até 17/06/2027.
A PRO SOM PROMOCOES LTDA está registrada no CNAE 9001 (Atividades de sonorização e iluminação), com 28 anos de existência, mas sua situação cadastral na Receita Federal é INAPTA — indicando omissão de declarações obrigatórias por mais de 12 meses consecutivos. Além disso, consta no CEIS/CGU sanção ATIVA de impedimento/proibição de contratar com o poder público, aplicada pela Justiça Federal de Minas Gerais (TRF6), com fundamento na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), vigente de 17/06/2022 a 17/06/2027. A sanção decorre de ato de improbidade administrativa e proíbe contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais/creditícios. Os Procons de SP, MG, RS e BA não retornaram registros para este CNPJ. A combinação de situação INAPTA com sanção CEIS ativa por improbidade configura risco elevado para qualquer transação comercial.
Sinais identificados
- identidade · Situação cadastral INAPTA na Receita Federal — omissão de declarações obrigatórias.
- reputacao · Sanção ATIVA no CEIS/CGU por improbidade administrativa (Lei 8.429), vigente até 17/06/2027 — impede contratar com o poder público.
Recomendações
- A situação INAPTA impede a empresa de emitir notas fiscais e obter certidões negativas regulares.
- A sanção CEIS por improbidade administrativa proíbe contratar com o poder público e receber benefícios fiscais/creditícios até 17/06/2027.
- Para transações privadas, certidões negativas atualizadas (Receita, FGTS, trabalhista) refletem regularidade no momento da emissão — situação INAPTA inviabiliza certidão conjunta.