Análise
J.L.M. PRODUTOS FARMACÊUTICOS — 4 sanções ATIVAS no CEIS/CGU por improbidade administrativa (Lei 8.429), com impedimentos até 2037.
A J. L. M. PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA é uma empresa de comércio varejista de produtos farmacêuticos (CNAE 4771), em operação há 27 anos com situação cadastral ATIVA na Receita Federal. Porém, constam 4 (quatro) sanções ATIVAS no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) da CGU, todas por improbidade administrativa (Lei 8.429), com impedimentos de contratar com o poder público que se estendem até 2037. As sanções foram aplicadas pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Segunda Vara Cível de Laguna) e pela Secretaria de Estado da Administração de SC. Os Procons de SP, MG, RS e BA não retornaram registros para este CNPJ. Múltiplas sanções CEIS simultâneas por improbidade administrativa indicam condenações judiciais e administrativas reiteradas. Para consumidores, o impedimento de contratar com o poder público não afeta diretamente vendas ao consumidor final, mas o volume e a gravidade das sanções são sinais relevantes de risco reputacional e de conformidade.
Sinais identificados
- reputacao · 4 sanções ATIVAS no CEIS/CGU por improbidade administrativa (Lei 8.429), com impedimentos até 2037.
- reputacao · Sanções aplicadas pelo TJSC (Segunda Vara Cível de Laguna) e pela SEA-SC — condenações judicial e administrativa.
- identidade · Empresa com 27 anos no CNAE 4771 (Farmácia), situação cadastral ATIVA, 1 sócio.
Recomendações
- As sanções CEIS impedem contratação com órgãos públicos e participação em licitações até 2037.
- Para compras de medicamentos, a nota fiscal com CNPJ conferido e a validade dos produtos são os registros padrão de garantia.
- Processos judiciais ativos podem ser pesquisados via JusBrasil ou cartórios de Laguna/SC.