Análise
ILUMINAR MATERIAIS ELETRICOS — situação cadastral INAPTA, capital social zerado, e sanção CEIS de inidoneidade indeterminada desde 2014.
A ILUMINAR MATERIAIS ELETRICOS LTDA (nome fantasia JRC INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS) está registrada no CNAE 2732 (Fabricação de material elétrico), mas sua situação cadastral na Receita Federal é INAPTA — indicando irregularidades na declaração de informações fiscais. O capital social é R$ 0,00. Além disso, consta no CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) da CGU uma sanção de DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE sem prazo determinado, aplicada pela Prefeitura Municipal de Contagem (MG) em 27/01/2014, com fundamento na Lei 8.666 art. 87, IV — a penalidade mais grave prevista na lei de licitações, que impede contratar com a administração pública enquanto perdurar o motivo da punição. Os Procons de SP, MG, RS e BA não retornaram registros para este CNPJ. A combinação de situação INAPTA, capital social zerado e sanção CEIS de inidoneidade indeterminada configura múltiplos sinais de risco elevado. Recomendamos cautela máxima antes de qualquer transação comercial com este CNPJ.
Sinais identificados
- identidade · Situação cadastral INAPTA na Receita Federal — empresa com irregularidades fiscais declaratórias.
- identidade · Capital social zerado (R$ 0,00).
- reputacao · Sanção CEIS de DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE sem prazo determinado desde 27/01/2014 — Prefeitura de Contagem/MG, Lei 8.666 art. 87, IV.
Recomendações
- A situação INAPTA impede a emissão de notas fiscais regulares e a participação em licitações.
- A declaração de inidoneidade CEIS impede contratação com a administração pública enquanto não houver reabilitação.
- Para transações privadas, certidões negativas atualizadas (Receita, FGTS, trabalhista, CEIS) refletem a regularidade do CNPJ no momento da emissão.