Análise
CONSTRUTORA PRIMOS — situação INAPTA na Receita Federal, capital social zerado, sanção ATIVA no CEIS por improbidade administrativa (Lei 8.429) até 2028.
A CONSTRUTORA PRIMOS LTDA apresenta múltiplos sinais críticos combinados. A situação cadastral na Receita Federal é INAPTA — indicando omissão de declarações obrigatórias por mais de 60 dias consecutivos, o que impede a empresa de emitir notas fiscais e obter certidões de regularidade fiscal. O capital social é de R$ 0,00, e a empresa tem 2 sócios (um administrador e um sócio-administrador). Além disso, consta no CEIS/CGU sanção ATIVA de impedimento de contratar com o poder público, aplicada pela 12ª Vara Federal de Pau dos Ferros/RN (TRF5), com fundamento na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), vigente de 03/11/2023 a 03/11/2028. Os Procons de SP, MG, RS e BA não retornaram registros para este CNPJ. A combinação de situação INAPTA com sanção CEIS por improbidade administrativa configura um cenário de risco elevado para qualquer transação comercial ou contratação.
Sinais identificados
- identidade · Situação cadastral INAPTA na Receita Federal — empresa irregular para emissão de notas fiscais e certidões.
- identidade · Capital social de R$ 0,00 — sem patrimônio formal declarado.
- reputacao · Sanção ATIVA no CEIS/CGU por improbidade administrativa (Lei 8.429), vigente de 03/11/2023 a 03/11/2028 — aplicada pela Justiça Federal do RN.
Recomendações
- A situação INAPTA impede a emissão de notas fiscais e a obtenção de certidões de regularidade fiscal — documentos essenciais em qualquer contratação formal.
- A sanção CEIS por improbidade administrativa (Lei 8.429) impede contratação com o poder público e reflete condenação judicial com trânsito em julgado ou decisão irrecorrível.
- Para contratos privados, certidões atualizadas (Receita, FGTS, trabalhista, CEIS) e consulta a processos judiciais ativos são verificações recomendadas antes de qualquer transação.