Análise
PACON PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA está com situação cadastral INAPTA na Receita Federal e possui sanção ATIVA no CEIS/CGU por improbidade administrativa, impedindo-a de contratar com o poder público até 2028.
A PACON PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA, registrada no CNAE 4110 (Incorporação de empreendimentos imobiliários), está com situação cadastral INAPTA na Receita Federal. Uma empresa INAPTA não pode emitir notas fiscais, participar de licitações ou realizar operações comerciais regulares. Além disso, a empresa possui uma sanção ATIVA no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS/CGU) por improbidade administrativa (Lei 8.429, Art. 12), aplicada pelo TRF6, que a impede de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais/creditícios até 30/09/2028. Os Procons de SP, MG, RS e BA não retornaram registros para este CNPJ, e o Reclame Aqui está desabilitado. A combinação de situação cadastral INAPTA e sanção por improbidade administrativa indica um risco extremamente elevado para qualquer tipo de transação ou contratação.
Sinais identificados
- identidade · Situação cadastral INAPTA na Receita Federal, impedindo operações comerciais regulares.
- reputacao · Sanção ATIVA no CEIS/CGU por improbidade administrativa (Lei 8.429, Art. 12), impedindo contratação com o poder público até 30/09/2028.
Recomendações
- Evite qualquer tipo de transação comercial, pagamento ou contratação com um CNPJ em situação INAPTA.
- Verifique a situação cadastral de qualquer CNPJ diretamente no site da Receita Federal antes de realizar negócios.
- Consulte o CEIS/CGU para verificar sanções contra empresas antes de firmar contratos, especialmente com o poder público.