Análise
LAB DE IGUACU — empresa com sanção ATIVA no CEIS/CGU por improbidade administrativa (Lei 8.429), vigente até 05/09/2029.
A LAB DE IGUACU COMERCIAL DE PECAS PARA VEICULOS LTDA é uma empresa de pequeno porte registrada no CNAE 4530 (Comércio varejista de peças para veículos), em operação há 22 anos com situação cadastral ATIVA na Receita Federal. Consta no CEIS/CGU sanção ATIVA de impedimento/proibição de contratar com o poder público, aplicada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (1º Grau), com fundamento na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), vigente de 05/09/2024 a 05/09/2029. A fundamentação legal é extensa e abrange as hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade (enriquecimento ilícito, dano ao erário e atos que atentam contra os princípios da administração pública). Os Procons de SP, MG, RS e BA não retornaram registros para este CNPJ. Sanção CEIS por improbidade administrativa é um sinal grave: indica condenação judicial com proibição de contratar com o poder público por 5 anos. Para consumidores PF, a sanção não impede vendas diretas, mas é um indicador relevante de problemas na conduta empresarial.
Sinais identificados
- reputacao · Sanção ATIVA no CEIS/CGU por improbidade administrativa (Lei 8.429), vigente de 05/09/2024 a 05/09/2029 — TJRJ.
- identidade · Empresa de pequeno porte com 22 anos, situação cadastral ATIVA, CNAE 4530 (peças para veículos).
Recomendações
- A sanção CEIS impede contratação com o poder público até 05/09/2029; para consumidores PF, certidões negativas atualizadas refletem regularidade do CNPJ na data de emissão.
- Processos judiciais ativos podem ser pesquisados via JusBrasil ou cartórios; a condenação por improbidade pode ter desdobramentos cíveis adicionais.
- Notas fiscais e comprovantes de pagamento são o registro padrão para garantia e devoluções em compras de peças e serviços automotivos.