Análise
LAB DE IGUACU COMERCIAL DE PECAS PARA VEICULOS LTDA possui sanção ATIVA no CEIS/CGU por impedimento de contratar com o poder público até 05/09/2029, devido à Lei de Improbidade Administrativa.
A LAB DE IGUACU COMERCIAL DE PECAS PARA VEICULOS LTDA, com 22 anos de operação e situação cadastral ATIVA na Receita Federal, está registrada no CNAE 4530 (Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores). No entanto, a empresa possui uma sanção ATIVA no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) da CGU. Esta sanção, do tipo "Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado", foi aplicada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e está vigente de 05/09/2024 a 05/09/2029. A fundamentação é a Lei 8.429 (Lei de Improbidade Administrativa), Art. 12, que prevê a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais/creditícios. Os Procons de SP, MG, RS e BA não retornaram registros para este CNPJ. O Reclame Aqui está desabilitado nesta versão e não retorna dados. A sanção CEIS é um sinal crítico que impede a empresa de realizar negócios com o setor público e indica um histórico de problemas relacionados à probidade administrativa. Recomendamos cautela em qualquer tipo de transação com esta empresa, especialmente aquelas que envolvam o poder público.
Sinais identificados
- reputacao · Sanção ATIVA no CEIS/CGU por impedimento de contratar com o poder público (05/09/2024 a 05/09/2029), fundamentada na Lei 8.429 (Improbidade Administrativa).
- identidade · Empresa com 22 anos de operação, situação cadastral ATIVA, capital social R$ 300.000.
Recomendações
- A sanção CEIS impede a empresa de contratar com o poder público ou receber benefícios/incentivos fiscais ou creditícios até 05/09/2029.
- Para transações privadas, certidões negativas atualizadas (Receita, FGTS, trabalhista) refletem a regularidade do CNPJ no momento da emissão.
- Pesquisar processos judiciais ativos em tribunais pode fornecer informações adicionais sobre a natureza da sanção.