Análise
M IDEIAS COMUNICAÇÃO VISUAL — microempresa com sanção ATIVA no CEIS/CGU por improbidade administrativa (Lei 8.429), vigente até julho/2027.
A M IDEIAS COMUNICACAO VISUAL LTDA é uma microempresa de Carazinho/RS, registrada no CNAE 3299 (Fabricação de painéis e letreiros luminosos), em operação há 21 anos com situação cadastral ATIVA. Consta no CEIS/CGU sanção de IMPEDIMENTO/PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO aplicada pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, com base na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), vigente de 25/07/2022 a 25/07/2027 — portanto ativa no momento. A fundamentação legal é extensa e abrange as hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 da LIA (enriquecimento ilícito, dano ao erário e atos que atentam contra os princípios da administração pública). Os Procons de SP, MG, RS e BA não retornaram registros para este CNPJ. A sanção CEIS por improbidade é um sinal grave: impede contratação com o poder público e recebimento de benefícios fiscais/creditícios. Para consumidores PF, o risco é elevado em contratos de valor significativo; recomendamos cautela e verificação adicional.
Sinais identificados
- reputacao · Sanção ATIVA no CEIS/CGU — impedimento de contratar com poder público (25/07/2022 a 25/07/2027) por improbidade administrativa (Lei 8.429/92).
- reputacao · Sanção aplicada pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, com fundamentação nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA.
- identidade · Microempresa com 21 anos, situação cadastral ATIVA, 2 sócios-administradores.
Recomendações
- A sanção CEIS impede contratação para serviços públicos e recebimento de benefícios fiscais/creditícios até 25/07/2027.
- Para contratos privados de valor significativo, certidões negativas atualizadas (Receita, FGTS, trabalhista, CEIS) refletem regularidade no momento da emissão.
- Processos judiciais ativos podem ser pesquisados via JusBrasil ou cartórios da comarca de Carazinho/RS.