Análise
NOBILE PRESTADORA — situação INAPTA na Receita Federal e sanção ATIVA no CEIS por improbidade administrativa (Lei 8.429) até 2039.
A NOBILE PRESTADORA DE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA (nome fantasia ANCORA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA) está registrada no CNAE 7810 (Seleção e agenciamento de mão-de-obra), com situação cadastral INAPTA na Receita Federal — o que significa que o CNPJ está irregular por omissão de declarações obrigatórias, impedindo emissão de notas fiscais e participação em licitações. Além disso, consta no CEIS/CGU sanção ATIVA de impedimento/proibição de contratar com o poder público, aplicada pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul em 18/07/2019, com vigência até 10/07/2039, fundamentada na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). Os Procons de SP, MG, RS e BA não retornaram registros para este CNPJ. A combinação de situação INAPTA com sanção CEIS de improbidade por 20 anos configura risco elevado para qualquer transação comercial ou contratual.
Sinais identificados
- identidade · Situação cadastral INAPTA na Receita Federal — CNPJ irregular, sem capacidade de emitir notas fiscais.
- reputacao · Sanção ATIVA no CEIS/CGU — impedimento de contratar com poder público até 10/07/2039 (Lei 8.429 — Improbidade Administrativa).
- identidade · Microempresa com capital social de R$ 110.000, único sócio desde 2013.
Recomendações
- A situação INAPTA impede a emissão de notas fiscais e a participação em licitações; contratos firmados com CNPJ irregular podem ter validade questionada.
- A sanção CEIS por improbidade administrativa (Lei 8.429) vigora até 10/07/2039 e reflete condenação em processo administrativo ou judicial.
- Para verificação complementar, certidões criminais e cíveis do sócio-administrador podem ser consultadas nos tribunais estaduais e federais.