Análise
NOBILE PRESTADORA — situação INAPTA na Receita Federal e sanção ATIVA no CEIS por improbidade administrativa (Lei 8.429), vigente até 2039.
A NOBILE PRESTADORA DE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA (nome fantasia ANCORA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA) está registrada no CNAE 7810 (Seleção e agenciamento de mão-de-obra), em operação desde 2004. A situação cadastral na Receita Federal é INAPTA — indicando irregularidades na declaração de informações fiscais. Além disso, consta no CEIS/CGU sanção de IMPEDIMENTO/PROIBIÇÃO DE CONTRATAR com prazo determinado, aplicada pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul em 18/07/2019, com vigência até 10/07/2039, fundamentada na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) — artigos 9, 10 e 11. A sanção está ativa. Os Procons de SP, MG, RS e BA não retornaram registros para este CNPJ. A combinação de situação INAPTA com sanção CEIS de improbidade administrativa de longo prazo (20 anos) representa um conjunto de sinais severos que recomendam evitar qualquer transação comercial com este CNPJ.
Sinais identificados
- identidade · Situação cadastral INAPTA na Receita Federal — irregularidade na declaração de informações fiscais.
- reputacao · Sanção ATIVA no CEIS/CGU: impedimento de contratar com poder público até 10/07/2039 — Lei 8.429 (Improbidade Administrativa), aplicada pelo Governo do RS.
Recomendações
- A situação INAPTA impede a empresa de emitir notas fiscais regulares e obter certidões negativas de tributos federais.
- A sanção CEIS por improbidade administrativa (Lei 8.429) impede contratação com órgãos públicos e recebimento de benefícios fiscais até 2039.