Análise
RODOLFO TAMASSIA BERNABIO — situação INAPTA na Receita Federal e 4 sanções ATIVAS no CEIS/CGU por improbidade administrativa (Lei 8.429).
O CNPJ 08.374.948/0001-19, registrado como empresário individual no CNAE 8129 (Atividades de limpeza), encontra-se com situação cadastral INAPTA na Receita Federal — o que significa que o CNPJ está irregular e sem capacidade formal de emitir notas fiscais ou contratar. Além disso, constam 4 sanções ATIVAS no CEIS/CGU, todas por improbidade administrativa (Lei 8.429/92, art. 12), com impedimento de contratar com o poder público: duas aplicadas pelo TJSP (1º Grau - Avaré) e duas pela Procuradoria Geral do Estado, com prazos que se estendem até 2029 e 2033. As sanções decorrem de atos de improbidade (enriquecimento ilícito, dano ao erário ou violação de princípios administrativos). Os Procons de SP, MG, RS e BA não retornaram registros para este CNPJ. A combinação de situação INAPTA com múltiplas sanções CEIS ativas por improbidade configura um cenário de risco elevado para qualquer transação comercial ou contratação.
Sinais identificados
- identidade · Situação cadastral INAPTA na Receita Federal — CNPJ irregular, sem capacidade formal de emitir notas fiscais.
- reputacao · 4 sanções ATIVAS no CEIS/CGU por improbidade administrativa (Lei 8.429), com impedimento de contratar com o poder público até 2029 e 2033.
- reputacao · Sanções aplicadas pelo TJSP (Avaré) e Procuradoria Geral do Estado, com fundamento no art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa.
Recomendações
- A situação INAPTA impede a emissão de notas fiscais e a participação em licitações; contratos firmados com CNPJ irregular podem ter validade questionada.
- As sanções CEIS ativas por improbidade administrativa refletem condenações judiciais com impedimento de contratar com o poder público até 2029 e 2033.
- Para verificação complementar, certidões criminais e de execução fiscal podem ser consultadas nos tribunais estaduais e federais.