Análise
RODOLFO TAMASSIA BERNABIO — situação INAPTA na Receita Federal e 4 sanções ATIVAS no CEIS/CGU por improbidade administrativa (Lei 8.429).
O CNPJ de RODOLFO TAMASSIA BERNABIO (empresário individual, CNAE 8129 — atividades de limpeza) apresenta situação cadastral INAPTA na Receita Federal, o que significa que o CNPJ está irregular e não pode emitir notas fiscais ou contratar com o poder público. Além disso, constam 4 sanções ATIVAS no CEIS/CGU, todas por improbidade administrativa (Lei 8.429/92, art. 12), com impedimento de contratar com o poder público: duas aplicadas pela Procuradoria Geral do Estado (vigentes até 23/03/2033 e 19/06/2029) e duas pelo TJSP (vigentes até 23/03/2033 e 24/03/2033). As sanções envolvem fundamentação nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade (enriquecimento ilícito, dano ao erário e atos que atentam contra princípios administrativos). Os Procons de SP, MG, RS e BA não retornaram registros para este CNPJ. A combinação de situação INAPTA com múltiplas sanções CEIS ativas por improbidade configura o cenário mais grave possível nos dados disponíveis.
Sinais identificados
- identidade · Situação cadastral INAPTA na Receita Federal — CNPJ irregular, sem capacidade de emitir notas fiscais.
- reputacao · 4 sanções ATIVAS no CEIS/CGU por improbidade administrativa (Lei 8.429/92), com impedimentos de contratar com o poder público até 2033.
- reputacao · Sanções CEIS aplicadas pela Procuradoria Geral do Estado e pelo TJSP, com fundamentação nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade.
Recomendações
- A situação INAPTA impede a emissão de notas fiscais e a regularidade fiscal do CNPJ.
- As sanções CEIS ativas impedem contratação com o poder público até 2033, com base em improbidade administrativa.
- Para transações privadas, certidões negativas atualizadas e consulta a processos judiciais ativos são verificações adicionais disponíveis.