Análise
TM DISTRIBUIDORA — situação cadastral INAPTA na Receita Federal e sanção ATIVA no CEIS/CGU por improbidade administrativa, impedindo contratação com o poder público até 08/08/2029.
A A M A COSTA DISTRIBUIDORA (nome fantasia TM DISTRIBUIDORA) está registrada no CNAE 4647 (Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria), em operação há 18 anos. Sua situação cadastral na Receita Federal é INAPTA, o que indica irregularidade fiscal e pode gerar impedimentos legais e operacionais. Além disso, a empresa possui uma sanção ATIVA no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) da CGU, com impedimento de contratar com o poder público até 08/08/2029. Esta sanção foi aplicada pelo TRF1 / Seção Judiciária Piauí, com fundamentação na Lei 8.429 (Lei de Improbidade Administrativa), Art. 12. Os Procons de SP, MG, RS e BA não retornaram registros para este CNPJ. A situação INAPTA e a sanção CEIS são sinais críticos que indicam alto risco para qualquer tipo de transação.
Sinais identificados
- identidade · Situação cadastral INAPTA na Receita Federal, indicando irregularidade fiscal.
- reputacao · Sanção ATIVA de impedimento/proibição de contratar com o poder público no CEIS/CGU até 08/08/2029, por improbidade administrativa (Lei 8.429, Art. 12).
Recomendações
- Evite qualquer tipo de transação comercial ou contratação com este CNPJ devido à situação cadastral INAPTA e à sanção ativa no CEIS.
- A situação INAPTA impede a emissão de notas fiscais e a participação em licitações, além de outras restrições legais.
- A sanção CEIS impede a empresa de contratar com o poder público e receber benefícios fiscais ou creditícios.