Análise
MP COATINGS — situação cadastral INAPTA na Receita Federal e sanção CEIS de Declaração de Inidoneidade sem prazo determinado.
A MP COATINGS TINTAS E ANTICORROSIVOS LTDA está registrada no CNAE 4741 (Comércio varejista de tintas e materiais para pintura), com 18 anos de operação, mas apresenta dois sinais críticos simultâneos. Primeiro, a situação cadastral na Receita Federal é INAPTA — o que significa que o CNPJ está irregular perante o fisco, com restrições para emissão de notas fiscais e participação em licitações. Segundo, consta no CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) da CGU uma sanção de Declaração de Inidoneidade sem prazo determinado, aplicada em 24/06/2011 pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, com base na Lei 8.666/93 art. 87, IV — a penalidade mais grave prevista na lei de licitações, que impede contratar com a administração pública enquanto perdurar o motivo da punição. Os Procons de SP, MG, RS e BA não retornaram registros para este CNPJ. A combinação de inaptidão cadastral com inidoneidade declarada configura risco elevado para qualquer transação comercial.
Sinais identificados
- identidade · Situação cadastral INAPTA na Receita Federal — CNPJ irregular perante o fisco.
- reputacao · Sanção CEIS de Declaração de Inidoneidade sem prazo determinado (24/06/2011) — TJDFT, Lei 8.666 art. 87, IV.
Recomendações
- A situação INAPTA impede a emissão de notas fiscais regulares e a participação em licitações.
- A Declaração de Inidoneidade no CEIS impede contratação com a administração pública enquanto não houver reabilitação.
- Para transações privadas, certidões negativas atualizadas (Receita, FGTS, trabalhista) refletem regularidade do CNPJ no momento da emissão.