Análise
R M SERVICOS — situação INAPTA na Receita Federal + sanção CEIS de Declaração de Inidoneidade sem prazo determinado (Lei 8.666).
A R M SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA apresenta dois sinais críticos simultâneos. Primeiro, a situação cadastral na Receita Federal é INAPTA — o que significa que o CNPJ está irregular por omissão de declarações obrigatórias (DCTF, EFD-Reinf, etc.), impedindo a emissão de notas fiscais regulares e a participação em licitações. Segundo, constam duas sanções de DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE sem prazo determinado no CEIS/CGU, aplicadas em 07/10/2021 pelo Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (CE), com base no art. 87, IV da Lei 8.666/93 — a penalidade mais grave prevista na lei de licitações, por inexecução total ou parcial de contrato. A empresa tem 8 CNAEs secundários em áreas distintas (construção civil, confecção, alimentação, segurança, limpeza, mão de obra temporária), o que é atípico para uma microempresa de capital social de R$ 135.000. Os Procons de SP, MG, RS e BA não retornaram registros para este CNPJ. O conjunto de sinais — inaptidão fiscal + inidoneidade declarada sem prazo + múltiplos CNAEs desconexos — indica risco elevado para qualquer transação comercial ou contratação.
Sinais identificados
- identidade · Situação cadastral INAPTA na Receita Federal — CNPJ irregular por omissão de declarações obrigatórias.
- reputacao · Duas sanções CEIS de Declaração de Inidoneidade sem prazo (Lei 8.666 art. 87, IV) aplicadas em 07/10/2021 pelo Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (CE).
- identidade · Microempresa com capital social de R$ 135.000 e 8 CNAEs secundários em áreas distintas (construção, confecção, alimentação, segurança, limpeza, mão de obra).
Recomendações
- A situação INAPTA impede a emissão de notas fiscais regulares e a participação em licitações públicas.
- A Declaração de Inidoneidade (Lei 8.666) impede contratar com qualquer órgão da administração pública enquanto perdurar o motivo da punição.
- Para contratações privadas, certidões negativas atualizadas (Receita, FGTS, trabalhista, CEIS) refletem a regularidade do CNPJ no momento da emissão.