Análise
R M SERVICOS — situação INAPTA na Receita Federal + 2 sanções CEIS de inidoneidade indeterminada (desde 2021).
A R M SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA está registrada no CNAE 8211 (Serviços combinados de escritório e apoio administrativo), com 18 anos de existência, mas em situação cadastral INAPTA na Receita Federal — o que indica irregularidades na declaração de informações fiscais. Além disso, constam duas sanções de DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE sem prazo determinado no CEIS/CGU, aplicadas em 07/10/2021 pelo Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (CE), com base na Lei 8.666 art. 87, IV (inexecução contratual). A empresa possui 8 CNAEs secundários em áreas diversas (confecção, construção civil, alimentação, mão-de-obra temporária, segurança eletrônica, limpeza), o que é atípico para uma microempresa de capital social de R$ 135.000. Os Procons de SP, MG, RS e BA não retornaram registros. A combinação de situação INAPTA + inidoneidade indeterminada no CEIS configura risco elevado para qualquer tipo de contratação.
Sinais identificados
- identidade · Situação cadastral INAPTA na Receita Federal — empresa com irregularidades fiscais.
- reputacao · Duas sanções CEIS de Declaração de Inidoneidade sem prazo determinado (07/10/2021) — impede contratação com administração pública.
- identidade · 8 CNAEs secundários em áreas distintas (construção, alimentação, segurança, mão-de-obra) para microempresa de capital R$ 135.000.
Recomendações
- A situação INAPTA impede a emissão de notas fiscais regulares e a participação em licitações.
- A inidoneidade CEIS sem prazo determinado impede contratação com órgãos públicos enquanto não houver reabilitação pelo órgão sancionador.
- Para contratações privadas, certidões negativas atualizadas (Receita, FGTS, trabalhista) refletem regularidade no momento da emissão.