Análise
FEDERAL COMERCIO E SERVICOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA (FEDERAL CONSTRUCOES) possui sanção ATIVA no CEIS/CGU que a impede de contratar com o poder público até 12/09/2029, por improbidade administrativa.
A FEDERAL COMERCIO E SERVICOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA, nome fantasia FEDERAL CONSTRUCOES, está registrada no CNAE 4120 (Construção de edifícios) e outros CNAEs secundários relacionados à construção e comércio de materiais. A empresa tem 17 anos de operação e situação cadastral ATIVA na Receita Federal. No entanto, consta no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) da CGU com uma sanção ATIVA de impedimento/proibição de contratar com o poder público, com prazo determinado de 12/09/2024 a 12/09/2029. Esta sanção foi aplicada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e fundamentada na Lei 8.429 (Lei de Improbidade Administrativa), Art. 12. Os Procons de SP, MG, RS e BA não retornaram registros para este CNPJ. A sanção CEIS por improbidade administrativa é um sinal de alto risco, indicando problemas graves de conformidade legal e ética em relações com o setor público. Recomendamos evitar qualquer tipo de contratação ou transação comercial com esta empresa, especialmente aquelas que envolvam recursos públicos ou que exijam alta confiança.
Sinais identificados
- reputacao · Sanção ATIVA no CEIS/CGU por impedimento/proibição de contratar com o poder público, vigente de 12/09/2024 a 12/09/2029, aplicada pelo TJDFT com base na Lei 8.429 (Improbidade Administrativa).
- identidade · Empresa com 17 anos de operação, situação cadastral ATIVA e capital social de R$ 250.000.
Recomendações
- A sanção CEIS impede a empresa de contratar com o poder público e receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, até 12/09/2029.
- Para transações privadas, é crucial realizar uma due diligence aprofundada, incluindo a verificação de certidões negativas e processos judiciais em andamento, devido à natureza da sanção por improbidade administrativa.