Análise
DANIEL MALTEZ PORTELLA — MEI de reparo de computadores com 2 sanções ATIVAS no CEIS/CGU por impedimento de licitar e contratar (Lei 14.133).
DANIEL MALTEZ PORTELLA é um empresário individual (MEI) registrado no CNAE 9511 (Reparação e manutenção de computadores), em operação há 16 anos com situação cadastral ATIVA na Receita Federal. Não constam registros no CNEP nem no CEPIM. Porém, constam DUAS sanções ativas no CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas), ambas aplicadas pela Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (DATAPREV), com vigência de 02/01/2025 a 01/01/2027, fundamentadas na Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) — art. 156, III (impedimento de licitar e contratar) e art. 155, IV (deixar de entregar documentação exigida para o certame). Os Procons de SP, MG, RS e BA não retornaram registros para este CNPJ. Para consumidores PF, a sanção CEIS impacta contratos públicos, não vendas diretas ao consumidor — mas duas sanções simultâneas da mesma contratante indicam problemas recorrentes na execução contratual. Recomendamos cautela em contratações de maior valor e verificação adicional de certidões.
Sinais identificados
- reputacao · Sanção ATIVA no CEIS (02/01/2025 a 01/01/2027) — impedimento de licitar/contratar, aplicada pela DATAPREV (Lei 14.133 art. 156, III).
- reputacao · Segunda sanção ATIVA no CEIS (mesmo período) — por deixar de entregar documentação exigida (Lei 14.133 art. 155, IV).
- identidade · MEI com 16 anos de operação, situação cadastral ATIVA, capital social R$ 5.000.
Recomendações
- Certidões negativas atualizadas (Receita, FGTS, trabalhista, CEIS) refletem regularidade do CNPJ no momento da emissão.
- Para contratos de manutenção de equipamentos, notas fiscais e contratos escritos com cláusulas de garantia são o registro padrão.
- Processos judiciais ativos podem ser pesquisados via JusBrasil ou cartórios do RJ.