Análise
DANIEL MALTEZ PORTELLA — MEI de reparo de computadores com 2 sanções ATIVAS no CEIS/CGU por impedimento de licitar e contratar.
DANIEL MALTEZ PORTELLA é um empresário individual (MEI) registrado no CNAE 9511 (Reparação e manutenção de computadores), em operação há 16 anos com situação cadastral ATIVA na Receita Federal. Não constam registros no CNEP nem no CEPIM. Porém, constam DUAS sanções ativas no CEIS — Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas da CGU, ambas aplicadas pela Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (DATAPREV), com vigência de 02/01/2025 a 01/01/2027, fundamentadas na Lei 14.133/2023 (Nova Lei de Licitações) — uma por impedimento de licitar e contratar (art. 156, III) e outra por deixar de entregar documentação exigida para o certame (art. 155, IV). Os Procons de SP, MG, RS e BA não retornaram registros para este CNPJ. Sanções CEIS ativas indicam impedimento formal de contratar com a administração pública até 2027. Para consumidores PF, recomendamos cautela em contratos de manutenção ou fornecimento de equipamentos, especialmente se envolverem valores significativos ou prazos longos.
Sinais identificados
- reputacao · Sanção ATIVA no CEIS/CGU (02/01/2025 a 01/01/2027) — impedimento de licitar e contratar (Lei 14.133, art. 156, III) aplicada pela DATAPREV.
- reputacao · Segunda sanção ATIVA no CEIS/CGU (02/01/2025 a 01/01/2027) — deixar de entregar documentação exigida para certame (Lei 14.133, art. 155, IV) aplicada pela DATAPREV.
- identidade · MEI com 16 anos de operação, situação cadastral ATIVA, capital social R$ 5.000.
Recomendações
- As sanções CEIS impedem contratação para serviços públicos até 01/01/2027.
- Para contratos privados, certidões negativas atualizadas (Receita, FGTS, trabalhista) refletem regularidade do CNPJ no momento da emissão.
- Processos judiciais ativos podem ser pesquisados via JusBrasil ou cartórios.