Análise
BEM ESTAR TRANSPORTES — 7 sanções ATIVAS no CEIS/CGU, incluindo declarações de inidoneidade sem prazo, aplicadas por 3 órgãos públicos de MT.
A BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, com razão social indicando recuperação judicial, está registrada no CNAE 4930 (Transporte rodoviário de carga) e possui 16 anos de operação com situação cadastral ATIVA. Porém, constam 7 (sete) sanções ativas no CEIS/CGU, aplicadas por três órgãos públicos distintos do estado de Mato Grosso: Instituto Federal de Mato Grosso (2 sanções), Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lucas do Rio Verde (4 sanções) e Prefeitura Municipal de Tangará da Serra (1 sanção). As sanções incluem suspensões temporárias de participação em licitação (vigentes até 2026-2027 e 2029) e duas declarações de inidoneidade sem prazo determinado — a penalidade mais grave prevista na Lei 8.666/93, que impede contratar com a administração pública enquanto perdurarem os motivos determinantes. A empresa possui 1 sócio-administrador e capital social de R$ 1.680.000. O perfil de CNAEs secundários é extremamente amplo (mais de 80 atividades), abrangendo desde construção civil e transporte até tecnologia, educação e entretenimento. Os Procons de SP, MG, RS e BA não retornaram registros para este CNPJ. O volume e a gravidade das sanções CEIS indicam múltiplos episódios de inexecução contratual com entes públicos, com reincidência em diferentes órgãos sancionadores.
Sinais identificados
- reputacao · 7 sanções ATIVAS no CEIS/CGU — suspensões e declarações de inidoneidade sem prazo (Lei 8.666/93).
- reputacao · 2 declarações de inidoneidade sem prazo determinado — penalidade máxima da Lei 8.666, impede contratar com administração pública.
- reputacao · Sanções aplicadas por 3 órgãos distintos: IFMT, SAAE Lucas do Rio Verde e Prefeitura de Tangará da Serra (MT).
- reputacao · Sanção ativa com vigência até 25/10/2029 (IFMT) — impedimento de contratar por 5 anos.
- identidade · Razão social indica 'EM RECUPERACAO JUDICIAL'.
- identidade · Mais de 80 CNAEs secundários registrados, abrangendo áreas diversas (construção, TI, educação, entretenimento, segurança).
Recomendações
- As declarações de inidoneidade sem prazo determinado impedem contratação com administração pública enquanto não houver reabilitação.
- Para contratos privados, certidões negativas atualizadas (Receita, FGTS, trabalhista, CEIS) refletem regularidade no momento da emissão.
- Processos judiciais e falimentares podem ser consultados via tribunal de justiça de MT e cartórios de distribuição.