Análise
EXAMME LABORATÓRIO — duas sanções ATIVAS no CEIS/CGU (impedimento de contratar com poder público até 01/09/2028), aplicadas pelo MP-RO e CGERO.
O EXAMME LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA é uma microempresa de Vilhena/RO, registrada no CNAE 8640 (Laboratórios clínicos), em operação há 15 anos com situação cadastral ATIVA. Porém, constam DUAS sanções ATIVAS no CEIS/CGU, ambas com vigência de 01/09/2023 a 01/09/2028: (1) aplicada pelo Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO), com fundamentação na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), e (2) aplicada pela Controladoria Geral do Estado de Rondônia (CGERO), com fundamentação na Lei 12.462/2011 (impedimento de licitar e contratar). Ambas as sanções impedem a empresa de contratar com o poder público por 5 anos. Os Procons de SP, MG, RS e BA não retornaram registros para este CNPJ. Sanções CEIS por improbidade administrativa são sinais graves de irregularidades na relação com o poder público. Para consumidores PF, recomendamos cautela elevada — especialmente em contratos de planos de saúde, convênios ou exames de alto valor — e verificação adicional junto ao CRM/RO e à Vigilância Sanitária local.
Sinais identificados
- reputacao · Sanção ATIVA no CEIS/CGU (01/09/2023 a 01/09/2028) — MP-RO, fundamentada na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92).
- reputacao · Sanção ATIVA no CEIS/CGU (01/09/2023 a 01/09/2028) — CGERO, fundamentada na Lei 12.462/2011 (impedimento de licitar e contratar).
- identidade · Microempresa com 15 anos, CNAE 8640 (Laboratórios clínicos), situação cadastral ATIVA.
Recomendações
- As sanções CEIS impedem contratação para serviços públicos até 01/09/2028.
- Para contratos privados, certidões negativas atualizadas (Receita, FGTS, trabalhista) refletem regularidade do CNPJ na data de emissão.
- Processos judiciais ativos podem ser pesquisados via JusBrasil ou cartórios; sanções por improbidade administrativa podem ter desdobramentos cíveis.