Análise
BARRATTUR — situação INAPTA na Receita, sanção CEIS de inidoneidade e sanção CNEP por Lei Anticorrupção (multa + publicação extraordinária).
A BARRATTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, microempresa de transporte rodoviário intermunicipal com 44 anos de existência, apresenta múltiplos sinais críticos. A situação cadastral na Receita Federal é INAPTA — indicando irregularidades na declaração de informações fiscais. No CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) consta sanção de Declaração de Inidoneidade sem prazo determinado, aplicada em 24/05/2024 pela Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso, com fundamento na Lei 8.666 (art. 87, IV e art. 88, II e III). No CNEP (Cadastro Nacional de Empresas Punidas pela Lei Anticorrupção) constam duas sanções aplicadas na mesma data pelo mesmo órgão: Publicação extraordinária da decisão condenatória e Multa de R$ 516.128,00, com fundamentação na Lei 12.846/13 (art. 5º, incisos I, II, IV-A, IV-B e V) — envolvendo promessa de vantagem indevida a agente público, frustração de caráter competitivo de licitação e dificultamento de investigação. O capital social é R$ 0,00. Os Procons de SP, MG, RS e BA não retornaram registros. O conjunto de sanções CEIS + CNEP por atos de corrupção em licitação, somado à situação INAPTA, configura risco elevado para qualquer transação comercial ou contratação.
Sinais identificados
- identidade · Situação cadastral INAPTA na Receita Federal — irregularidade fiscal declarada.
- reputacao · Sanção CEIS: Declaração de Inidoneidade sem prazo (24/05/2024) — impede licitar/contratar com administração pública.
- reputacao · Sanção CNEP: Publicação extraordinária da decisão condenatória (Lei 12.846/13) — atos de corrupção em licitação.
- reputacao · Sanção CNEP: Multa de R$ 516.128,00 (Lei 12.846/13) — mesma base de atos ilícitos contra administração pública.
- identidade · Capital social registrado como R$ 0,00.
Recomendações
- A situação INAPTA impede a empresa de emitir notas fiscais regulares e obter certidões negativas.
- As sanções CEIS e CNEP indicam responsabilização administrativa por atos de corrupção em licitação pública (Lei 8.666 e Lei 12.846/13).
- Para contratações privadas, certidões negativas atualizadas (Receita, FGTS, trabalhista) refletem regularidade no momento da emissão — situação INAPTA inviabiliza a obtenção.