Análise
JV SERVICOS — CNPJ com situação INAPTA na Receita Federal e sanção ATIVA de Declaração de Inidoneidade no CEIS até 2031.
A ADRIEL TEODORO VENANCIO LTDA (nome fantasia JV SERVICOS) está registrada no CNAE 4120 (Construção de edifícios), em operação desde 2012, mas com situação cadastral INAPTA na Receita Federal — o que significa que o CNPJ está irregular por omissão de declarações obrigatórias por mais de 12 meses consecutivos. Além disso, consta no CEIS/CGU sanção ATIVA de DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE aplicada pela Prefeitura Municipal de Paranaíta (MT), vigente de 27/05/2025 a 27/05/2031, com fundamento na Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), incluindo multa e impedimento de licitar e contratar com o poder público. Os Procons de SP, MG, RS e BA não retornaram registros para este CNPJ. A combinação de situação INAPTA com inidoneidade declarada por 6 anos configura risco elevado para qualquer transação comercial.
Sinais identificados
- identidade · Situação cadastral INAPTA na Receita Federal — CNPJ irregular por omissão de declarações.
- reputacao · Sanção ATIVA de DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE no CEIS (27/05/2025 a 27/05/2031) aplicada pela Prefeitura de Paranaíta/MT — Lei 14.133/2021.
Recomendações
- A situação INAPTA impede a empresa de emitir notas fiscais e participar de licitações; certidões negativas não serão emitidas enquanto o CNPJ não for regularizado.
- A declaração de inidoneidade CEIS impede contratação com qualquer órgão público até 27/05/2031.
- Para contratos privados, a regularização do CNPJ junto à Receita Federal é pré-requisito para qualquer transação formal.