Análise
MJ COMERCIO — CNPJ com situação BAIXADA na Receita Federal e sanção CEIS de declaração de inidoneidade pelo Governo da Bahia.
A MJ COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI está com situação cadastral BAIXADA na Receita Federal — ou seja, não está mais autorizada a operar formalmente como pessoa jurídica ativa. Além disso, consta no CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) da CGU com sanção de DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE aplicada pelo Governo do Estado da Bahia, com início em 17/06/2021 e prazo indeterminado (vigente enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição). A sanção foi fundamentada na Lei 9.433/BA (Lei Estadual de Licitações), art. 186, III. Os Procons de SP, MG, RS e BA não retornaram registros para este CNPJ. A combinação de situação BAIXADA com sanção CEIS de inidoneidade em vigor torna este CNPJ incompatível com transações formais — não é possível emitir nota fiscal, contratar serviços ou firmar contratos com validade jurídica. Recomendamos cautela máxima: não realize pagamentos ou feche contratos com este CNPJ.
Sinais identificados
- identidade · Situação cadastral BAIXADA na Receita Federal — empresa não está autorizada a operar formalmente.
- reputacao · Sanção CEIS de DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE pelo Governo da Bahia desde 17/06/2021, prazo indeterminado.
Recomendações
- CNPJ com situação BAIXADA não pode emitir notas fiscais nem firmar contratos com validade jurídica — transações com este CNPJ não têm respaldo fiscal.
- A declaração de inidoneidade CEIS impede contratação com a administração pública estadual da Bahia enquanto perdurar a sanção.