Análise
J K FLORESTAS E AGRICOLA — CNPJ com situação BAIXADA na Receita Federal e sanção ATIVA no CEIS (impedimento de contratar até 2027).
O CNPJ de JULIO EDUARDO KELTE (nome fantasia J K FLORESTAS E AGRICOLA) consta como BAIXADA na Receita Federal — ou seja, a empresa não está mais em operação regular perante o fisco. Além disso, consta no CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) da CGU com sanção de impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, aplicada pela Prefeitura Municipal de Toledo (PR) em 24/02/2025, com vigência até 24/02/2027, fundamentada na Lei 8.666/93 art. 87 (suspensão por inexecução contratual). Os Procons de SP, MG, RS e BA não retornaram registros para este CNPJ. A combinação de situação cadastral BAIXADA com sanção CEIS ativa torna este CNPJ incompatível com contratações formais ou prestação de serviços públicos. Para consumidores, contratar com um CNPJ baixado significa ausência de personalidade jurídica ativa — não há garantia de regularidade fiscal, trabalhista ou contratual.
Sinais identificados
- identidade · Situação cadastral BAIXADA na Receita Federal — empresa não está mais em operação regular.
- reputacao · Sanção ATIVA no CEIS/CGU — impedimento de contratar com administração pública até 24/02/2027, aplicado pela Prefeitura de Toledo (PR).
Recomendações
- CNPJ com situação BAIXADA não possui personalidade jurídica ativa — contratos firmados com este CNPJ podem não ter validade legal.
- A sanção CEIS ativa impede contratação com órgãos públicos; para contratos privados, não há garantia de regularidade fiscal ou trabalhista.