Análise
J K FLORESTAS E AGRICOLA — CNPJ com situação BAIXADA na Receita Federal e sanção ATIVA no CEIS (impedimento de contratar com a administração até 2027).
O CNPJ de JULIO EDUARDO KELTE, nome fantasia J K FLORESTAS E AGRICOLA, consta com situação cadastral BAIXADA na Receita Federal — o que significa que a empresa não está mais em atividade perante o fisco. Além disso, consta no CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) da CGU com sanção de impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, aplicada pela Prefeitura Municipal de Toledo (PR), vigente de 24/02/2025 a 24/02/2027, com fundamento na Lei 8.666 art. 87 (suspensão por inexecução contratual). Os Procons de SP, MG, RS e BA não retornaram registros para este CNPJ. A combinação de CNPJ baixado com sanção CEIS ativa é um sinal crítico: a empresa não pode contratar com o poder público e não está regular perante a Receita Federal. Para consumidores, contratar com um CNPJ baixado envolve riscos adicionais (nota fiscal inválida, impossibilidade de cobrança judicial, ausência de garantia legal). Recomendamos cautela máxima e verificação de alternativas com situação regular.
Sinais identificados
- identidade · CNPJ com situação BAIXADA na Receita Federal — empresa não está em atividade perante o fisco.
- reputacao · Sanção ATIVA no CEIS/CGU — impedimento de contratar com a administração pública até 24/02/2027, aplicado pela Prefeitura de Toledo (PR).
- identidade · Empresário individual sem sócios, capital social R$ 250.000, 11 anos de registro.
Recomendações
- CNPJ baixado na Receita Federal impede emissão de nota fiscal válida e regularidade fiscal — contratar com CNPJ baixado envolve riscos de inexistência legal da empresa.
- A sanção CEIS ativa impede contratação com órgãos públicos até 24/02/2027; para contratos privados, certidões negativas atualizadas refletem regularidade no momento da emissão.