Análise
VERDE AVIATION COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (CENTRO AIR AVIATION) está com situação cadastral INAPTA na Receita Federal e possui sanções ativas no CEIS e CNEP por atos ilícitos contra a administração pública, incluindo fraude em licitação e oferta de vantagem indevida.
A VERDE AVIATION COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, nome fantasia CENTRO AIR AVIATION, está registrada no CNAE 4731 (Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores) e possui situação cadastral INAPTA na Receita Federal. A empresa tem 10 anos de operação. Consta no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) da CGU com uma Declaração de Inidoneidade sem prazo determinado, aplicada pela Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso em 24/05/2024, por atos ilícitos praticados em contratos regidos pela Lei 8.666/93, incluindo frustrar objetivos de licitação e não possuir idoneidade para contratar com a administração. Além disso, a empresa está no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) pela Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13), com sanções de Publicação Extraordinária da Decisão Condenatória e Multa de R$ 181.816,00, também aplicadas pela Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso em 24/05/2024. As fundamentações incluem prometer vantagem indevida a agente público, frustrar o caráter competitivo de licitação e dificultar fiscalização. Os Procons de SP, MG, RS e BA não retornaram registros para este CNPJ. A situação INAPTA na Receita Federal e as múltiplas sanções ativas no CEIS e CNEP indicam um risco extremamente elevado para qualquer tipo de transação ou contratação.
Sinais identificados
- identidade · Situação cadastral INAPTA na Receita Federal.
- reputacao · Declaração de Inidoneidade ATIVA no CEIS/CGU (sem prazo determinado) por atos ilícitos em contratos públicos (Lei 8.666/93).
- reputacao · Sanções ATIVAS no CNEP/CGU (Lei Anticorrupção 12.846/13) por fraude em licitação, oferta de vantagem indevida e dificultar fiscalização, incluindo multa de R$ 181.816,00.
- risco · Múltiplas sanções por atos ilícitos contra a administração pública, indicando histórico de conduta inadequada.
Recomendações
- Evitar qualquer tipo de transação comercial, contratação de serviços ou parcerias com este CNPJ devido à situação cadastral INAPTA e às sanções ativas no CEIS e CNEP.
- Consultar o site da Receita Federal para verificar a situação cadastral atualizada do CNPJ antes de qualquer interação.
- Verificar os detalhes das sanções nos portais da Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso e da CGU para entender a extensão das penalidades.