Análise
EDITORA DIARIO DO ESTADO — microempresa com DUAS sanções ATIVAS no CEIS/CGU: suspensão e declaração de inidoneidade até 30/08/2026.
A EDITORA DIARIO DO ESTADO LTDA é uma microempresa de edição de jornais, em operação há 10 anos com situação cadastral ATIVA na Receita Federal. Constam DUAS sanções ATIVAS no CEIS/CGU, ambas aplicadas pela Secretaria Municipal de Infraestrutura de Santarém-PA em 30/08/2024, com vigência até 30/08/2026: (1) Suspensão temporária de participação em licitação (Lei 8.666 art. 87, III); e (2) Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública (Lei 8.666 art. 87, IV). A declaração de inidoneidade é a sanção mais grave prevista na Lei 8.666 — impede contratar com qualquer órgão público enquanto perdurar o motivo. Os Procons de SP, MG, RS e BA não retornaram registros para este CNPJ. Para consumidores, a gravidade das sanções CEIS simultâneas (suspensão + inidoneidade) por inexecução contratual é um sinal crítico de risco em qualquer relação contratual, inclusive privada.
Sinais identificados
- reputacao · Sanção ATIVA de SUSPENSÃO no CEIS (30/08/2024 a 30/08/2026) — Lei 8.666 art. 87, III, aplicada pela Secretaria Mun. Infraestrutura de Santarém-PA.
- reputacao · Sanção ATIVA de DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE no CEIS (30/08/2024 a 30/08/2026) — Lei 8.666 art. 87, IV, aplicada pela Secretaria Mun. Infraestrutura de Santarém-PA.
- identidade · Microempresa com 10 anos, situação cadastral ATIVA, capital social R$ 200.000.
Recomendações
- A declaração de inidoneidade impede contratação com a administração pública até 30/08/2026 — é a sanção mais grave da Lei 8.666.
- Para contratos privados, certidões negativas atualizadas (Receita, FGTS, trabalhista) refletem regularidade fiscal no momento da emissão, mas não eliminam o risco reputacional.
- Processos judiciais ativos podem ser pesquisados via JusBrasil ou cartórios da comarca de Santarém-PA e Abadia de Goiás-GO.