Análise
SIM-INSTITUTO DE GESTAO FISCAL — associação privada com sanção ATIVA no CEIS/CGU por impedimento de contratar com o poder público até 13/10/2026.
O SIM-INSTITUTO DE GESTAO FISCAL é uma associação privada, em operação há 36 anos, com situação cadastral ATIVA na Receita Federal. Não constam registros nos Procons de SP, MG, RS e BA. O Reclame Aqui está desabilitado nesta versão e não retorna dados. No entanto, a empresa possui uma sanção ATIVA no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) da CGU. Esta sanção, aplicada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, impede a contratação com o poder público até 13/10/2026, com base na Lei 8.429 (Lei de Improbidade Administrativa). A presença de uma sanção CEIS indica que a empresa foi considerada inidônea ou suspensa para participar de licitações e celebrar contratos com a administração pública. Recomendamos cautela em qualquer tipo de transação, especialmente aquelas que envolvam recursos públicos ou que exijam alta conformidade.
Sinais identificados
- reputacao · Sanção ATIVA de impedimento/proibição de contratar com o poder público no CEIS/CGU, vigente de 13/10/2021 a 13/10/2026, aplicada pelo TJMG com base na Lei 8.429 (Improbidade Administrativa).
Recomendações
- A sanção CEIS impede a contratação com o poder público e o recebimento de benefícios ou incentivos fiscais/creditícios até 13/10/2026.
- Para transações privadas, certidões negativas atualizadas (Receita, FGTS, trabalhista) refletem a regularidade do CNPJ no momento da emissão.
- A pesquisa de processos judiciais ativos pode ser realizada via JusBrasil ou nos tribunais competentes para verificar outras pendências.