Análise
Empresa com situação cadastral INAPTA na Receita Federal e sanção ATIVA no CEIS/CGU que impede contratação com o poder público até 2034.
A empresa DAVID PAULINO FILHO 80680267115, registrada como Empresário (Individual) no CNAE 8219 (Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo), possui situação cadastral INAPTA na Receita Federal. Uma empresa INAPTA está impedida de emitir notas fiscais, participar de licitações e realizar outras atividades essenciais. Além disso, consta no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) da CGU com uma sanção ATIVA de impedimento/proibição de contratar com o poder público, aplicada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com vigência de 03/07/2024 a 03/07/2034. A fundamentação é a Lei 8.429 (Lei de Improbidade Administrativa), Art. 12. Os Procons de SP, MG, RS e BA não retornaram registros para este CNPJ. O Reclame Aqui está desabilitado nesta versão e não retorna dados. A combinação de situação cadastral INAPTA e uma sanção CEIS ativa por improbidade administrativa representa um risco extremamente elevado para qualquer tipo de transação ou contratação.
Sinais identificados
- identidade · Situação cadastral INAPTA na Receita Federal, impedindo a emissão de notas fiscais e outras operações.
- reputacao · Sanção ATIVA no CEIS/CGU de impedimento/proibição de contratar com o poder público, vigente de 03/07/2024 a 03/07/2034, por improbidade administrativa (Lei 8.429, Art. 12).
Recomendações
- Evite qualquer tipo de transação, pagamento ou contratação com um CNPJ em situação INAPTA.
- A sanção CEIS impede a empresa de contratar com o poder público e receber benefícios fiscais ou creditícios até 03/07/2034.