Análise
NEO PRINT — microempresa individual com sanção ATIVA no CEIS/CGU por impedimento de contratar com o poder público até 23/10/2026.
A NEO PRINT (JONATHAS G. DAMASCENO) é uma microempresa individual registrada no CNAE 1813 (Impressão de material para uso publicitário), em operação há 9 anos com situação cadastral ATIVA na Receita Federal. Consta no CEIS/CGU com sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR aplicada pela Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará (CE), vigente de 23/10/2025 a 23/10/2026, com fundamentação na Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) — art. 155 (inexecução total do contrato) e art. 156 (multa e impedimento). Os Procons de SP, MG, RS e BA não retornaram registros para este CNPJ. A sanção CEIS ativa impede a empresa de contratar com órgãos públicos e é um sinal relevante de irregularidade contratual recente. Para consumidores PF, o risco é moderado em transações de baixo valor, mas recomenda-se cautela em contratos formais ou de maior porte.
Sinais identificados
- reputacao · Sanção ATIVA de IMPEDIMENTO no CEIS/CGU (23/10/2025 a 23/10/2026) aplicada pela Prefeitura de Viçosa do Ceará — Lei 14.133 arts. 155 e 156.
- identidade · Microempresa individual com 9 anos, situação cadastral ATIVA, capital social R$ 80.000.
Recomendações
- A suspensão CEIS impede contratação para serviços públicos e licitações até 23/10/2026.
- Para contratos privados, certidões negativas atualizadas (Receita, FGTS, trabalhista) refletem regularidade do CNPJ na data de emissão.
- Processos judiciais ativos podem ser pesquisados via JusBrasil ou cartórios da comarca de Viçosa do Ceará.