Análise
LACUSINE — empresa com sanção ATIVA no CEIS/CGU por decisão judicial (impedimento de contratar com poder público sem prazo determinado).
A LACUSINE REPRESENTACAO E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA está registrada no CNAE 4619 (Representantes comerciais de mercadorias em geral), em operação há 10 anos com situação cadastral ATIVA na Receita Federal. Consta no CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) da CGU com sanção de IMPEDIMENTO/PROIBIÇÃO DE CONTRATAR SEM PRAZO DETERMINADO, aplicada pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul em 14/01/2025, com fundamentação em decisão judicial (Lei Estadual RS). A sanção tem status temporal "indeterminado" — não há data de fim informada. Os Procons de SP, MG, RS e BA não retornaram registros para este CNPJ. O impedimento CEIS por decisão judicial é um sinal grave: a empresa está proibida de contratar com a administração pública gaúcha por tempo indeterminado. Para consumidores PF, isso não impede vendas diretas, mas é um indicador relevante de problemas na conformidade legal da empresa.
Sinais identificados
- reputacao · Sanção ATIVA no CEIS/CGU: impedimento de contratar sem prazo determinado, aplicado pelo Governo do RS em 14/01/2025 por decisão judicial.
- identidade · Empresa com 10 anos no CNAE 4619 (representação comercial), situação cadastral ATIVA, capital social R$ 140.000.
Recomendações
- O impedimento CEIS por decisão judicial impede contratação com órgãos públicos do RS por prazo indeterminado.
- Certidões negativas atualizadas (Receita, FGTS, trabalhista, CEIS) refletem regularidade do CNPJ no momento da emissão.
- Processos judiciais ativos podem ser pesquisados via JusBrasil ou cartórios para verificar desdobramentos da decisão judicial que originou a sanção.