Análise
IMPACTUS GRAFICA — sanção ATIVA de DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE no CEIS/CGU (19/02/2024 a 18/02/2027) aplicada pelo MP-MT.
A IMPACTUS GRAFICA E SERVICOS LTDA é uma empresa de pequeno porte registrada no CNAE 1813 (Impressão de material publicitário), com 7 anos de operação e situação cadastral ATIVA na Receita Federal. Consta no CEIS com sanção de DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE com prazo determinado, aplicada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO, vigente de 19/02/2024 a 18/02/2027, com fundamento na Lei 8.666/93 art. 87, IV — inexecução total ou parcial de contrato. Esta é a sanção mais grave do CEIS: impede a empresa de licitar ou contratar com toda a administração pública enquanto perdurar o prazo. Os Procons de SP, MG, RS e BA não retornaram registros para este CNPJ. A empresa possui 33 CNAEs secundários em áreas muito diversas (construção civil, TI, consultoria contábil, comércio atacadista, confecção), o que é atípico para uma gráfica de pequeno porte. Para consumidores PF, a inidoneidade não impede vendas diretas, mas é um sinal forte de problemas contratuais graves com o poder público. Recomendamos cautela máxima em qualquer transação comercial.
Sinais identificados
- reputacao · Sanção ATIVA de DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE no CEIS/CGU (19/02/2024 a 18/02/2027) aplicada pelo MP-MT — Lei 8.666 art. 87, IV.
- identidade · Empresa de pequeno porte com 33 CNAEs secundários em áreas diversas (construção, TI, consultoria, comércio atacadista, confecção).
- identidade · Empresa com 7 anos, situação cadastral ATIVA, capital social R$ 100.000.
Recomendações
- A declaração de inidoneidade impede contratação com toda a administração pública até 18/02/2027.
- Para contratos privados, certidões negativas atualizadas (Receita, FGTS, trabalhista) refletem regularidade no momento da emissão.
- Processos judiciais ativos podem ser pesquisados via JusBrasil ou cartórios; a sanção CEIS por inidoneidade é o nível mais grave de punição administrativa.