Análise
TRANSCEARA — 3 sanções ATIVAS no CEIS/CGU aplicadas pela SEDUC-CE, com impedimento de contratar com administração pública até 2028.
A TRANSCEARA LTDA é uma empresa de transporte rodoviário de passageiros com 7 anos de operação e situação cadastral ATIVA na Receita Federal. Constam 3 sanções ATIVAS no CEIS/CGU, todas aplicadas pela Secretaria da Educação do Estado do Ceará (SEDUC-CE), com impedimento de contratar com a administração pública: (1) de 01/04/2026 a 01/04/2028, por inexecução contratual (Lei 8.666 art. 87); (2) de 08/05/2026 a 08/05/2028, com fundamento na Lei 14.133 art. 156 (multa); (3) de 27/04/2026 a 27/04/2028, também por inexecução contratual (Lei 8.666 art. 87). As três sanções estão ativas simultaneamente, indicando múltiplos descumprimentos em contratos com a SEDUC-CE. Os Procons de SP, MG, RS e BA não retornaram registros para este CNPJ. Para consumidores PF, o impedimento CEIS impacta contratos públicos, não vendas diretas — mas o volume de sanções recentes é sinal relevante de problemas na execução contratual. Recomendamos cautela em contratações de fretamento, transporte escolar ou excursões, e verificação adicional junto à ANTT e à Junta Comercial do Ceará.
Sinais identificados
- reputacao · 3 sanções ATIVAS no CEIS/CGU aplicadas pela SEDUC-CE (abril a maio/2026), com impedimento de contratar com administração pública até 2028.
- reputacao · Sanções fundamentadas em inexecução contratual (Lei 8.666 art. 87) e multa (Lei 14.133 art. 156) — múltiplos descumprimentos em contratos com a Secretaria de Educação do CE.
- identidade · Empresa com 7 anos, situação ATIVA, CNAE principal 4929 (transporte rodoviário fretado intermunicipal/interestadual).
Recomendações
- As sanções CEIS impedem contratação com administração pública até 2028; para contratos privados, certidões negativas atualizadas refletem regularidade no momento da emissão.
- Para serviços de fretamento e transporte escolar, a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) mantém registro de autorizações e infrações.
- Processos judiciais e administrativos podem ser consultados via TJ-CE e Tribunal de Contas do Estado do Ceará.