Análise
DOM BOSCO COMÉRCIO — situação cadastral INAPTA na Receita Federal e sanção CEIS de Declaração de Inidoneidade sem prazo determinado.
A DOM BOSCO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA apresenta dois sinais críticos simultâneos. Primeiro, a situação cadastral na Receita Federal é INAPTA — o que significa que o CNPJ está irregular por omissão de declarações obrigatórias, impedindo a emissão de notas fiscais regulares e contratos formais. Segundo, consta no CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) da CGU uma sanção de Declaração de Inidoneidade, aplicada em 15/03/2012 pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, com base na Lei 8.666/93 art. 87, IV, sem prazo determinado de vigência — o que impede a empresa de licitar ou contratar com a administração pública enquanto perdurar o motivo da punição. Os Procons de SP, MG, RS e BA não retornaram registros para este CNPJ. A combinação de inaptidão cadastral com inidoneidade declarada configura risco elevado para qualquer transação comercial ou contratação.
Sinais identificados
- identidade · Situação cadastral INAPTA na Receita Federal — CNPJ irregular, sem emissão de notas fiscais regulares.
- reputacao · Sanção CEIS de Declaração de Inidoneidade sem prazo determinado (desde 15/03/2012) — Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.
Recomendações
- A situação INAPTA impede a emissão de notas fiscais regulares e contratos formais com o CNPJ.
- A Declaração de Inidoneidade no CEIS impede contratação com a administração pública enquanto não houver reabilitação.
- Para transações comerciais, certidões negativas atualizadas (Receita, FGTS, trabalhista, CEIS) são o parâmetro mínimo de regularidade.