Análise
JOSE SILVEIRA TRANSPORTES (AUTO VIACAO SAO JOSE) possui sanção ATIVA no CEIS/CGU por improbidade administrativa, impedindo contratações com o poder público até 2029.
A empresa JOSE SILVEIRA TRANSPORTES, nome fantasia AUTO VIACAO SAO JOSE, atua no transporte rodoviário de passageiros (CNAE 4921) e está ATIVA na Receita Federal desde 1992. No entanto, a empresa possui uma sanção ATIVA no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) da CGU. Esta sanção, do tipo 'Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado', foi aplicada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e está vigente de 06/02/2024 a 06/02/2029. A fundamentação é a Lei 8.429 (Lei de Improbidade Administrativa), Art. 12, que prevê a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais/creditícios. Os Procons de SP, MG, RS e BA não retornaram registros para este CNPJ. O Reclame Aqui está desabilitado nesta versão e não retorna dados. A sanção CEIS por improbidade administrativa é um sinal crítico de alto risco, indicando problemas graves na conduta da empresa em relação à administração pública. Recomenda-se evitar qualquer tipo de contratação ou transação que envolva recursos públicos ou que exija alta confiança na conformidade legal.
Sinais identificados
- reputacao · Sanção ATIVA no CEIS/CGU por improbidade administrativa (Lei 8.429, Art. 12), com impedimento de contratar com o poder público de 06/02/2024 a 06/02/2029.
- identidade · Empresa com 33 anos de operação, situação cadastral ATIVA, registrada no CNAE 4921 (Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal).
Recomendações
- A sanção CEIS impede a empresa de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais/creditícios até 06/02/2029.
- Para qualquer tipo de contratação, é crucial verificar a idoneidade da empresa e seus sócios em outras bases de dados públicas e privadas.
- Certidões negativas atualizadas (Receita, FGTS, trabalhista, CEIS, CNEP) refletem a regularidade do CNPJ no momento da emissão.