Análise
LICITEPRO — microempresa de Iguatu/CE com sanção ATIVA no CEIS/CGU por impedimento de licitar e contratar (Lei 14.133).
A LICITEPRO SOLUCOES GOVERNAMENTAIS LTDA é uma microempresa registrada no CNAE 4751 (Comércio varejista de equipamentos de informática), com 3 anos de operação e situação cadastral ATIVA. Apesar do nome e dos 18 CNAEs secundários (incluindo TI, consultoria, instalações elétricas e intermediação de negócios), consta no CEIS/CGU sanção ATIVA de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR aplicada pela Procuradoria-Geral de Justiça do RN, vigente de 27/05/2026 a 23/11/2026, com base na Lei 14.133/2021 art. 156, III. Os Procons de SP, MG, RS e BA não retornaram registros para este CNPJ. A sanção CEIS impede a empresa de contratar com o poder público durante o período. Para consumidores PF, o risco é elevado em transações de valor significativo — recomendamos cautela e verificação adicional antes de contratar serviços de licitação, consultoria ou fornecimento de equipamentos.
Sinais identificados
- reputacao · Sanção ATIVA de IMPEDIMENTO DE LICITAR no CEIS/CGU (27/05/2026 a 23/11/2026) aplicada pela PGJ-RN — Lei 14.133 art. 156, III.
- identidade · Microempresa com 3 anos, capital social R$ 100.000, único sócio, 18 CNAEs secundários.
Recomendações
- O impedimento CEIS impede contratação com órgãos públicos até 23/11/2026.
- Para contratos privados, certidões negativas atualizadas (Receita, FGTS, trabalhista) refletem regularidade do CNPJ na data de emissão.
- Processos judiciais ativos podem ser pesquisados via JusBrasil ou cartórios; a sanção CEIS é pública e consultável no Portal da Transparência.