Análise
NL CONSTRUTORA — CNPJ BAIXADO na Receita Federal e sanção ATIVA no CEIS (impedimento de licitar/contratar até 2028).
A NL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA apresenta dois sinais críticos simultâneos. Primeiro, a situação cadastral na Receita Federal é BAIXADA — o CNPJ não está mais ativo para operações comerciais regulares. Segundo, consta sanção ATIVA no CEIS/CGU: impedimento de licitar e contratar com prazo determinado, aplicado pela JUSTIÇA DO TRABALHO, vigente de 30/06/2025 a 30/06/2028, com base na Lei 14.133 art. 156 (impedimento por irregularidade trabalhista). Os Procons de SP, MG, RS e BA não retornaram registros para este CNPJ. A combinação de CNPJ baixado com sanção CEIS ativa por impedimento judicial trabalhista torna inviável qualquer contratação formal com essa empresa. Para consumidores, contratar com CNPJ baixado significa ausência de personalidade jurídica ativa — não há garantia legal de responsabilidade contratual.
Sinais identificados
- identidade · CNPJ com situação cadastral BAIXADA na Receita Federal — empresa sem personalidade jurídica ativa.
- reputacao · Sanção ATIVA no CEIS/CGU: impedimento de licitar e contratar (30/06/2025 a 30/06/2028) aplicado pela Justiça do Trabalho — Lei 14.133 art. 156.
Recomendações
- CNPJ baixado na Receita Federal impossibilita emissão de nota fiscal e contratos formais — não há personalidade jurídica ativa para novas operações.
- A sanção CEIS por impedimento trabalhista (Justiça do Trabalho) vigora até 30/06/2028 e impede contratação com o poder público.