Análise
REGINALDO FERREIRA LIMA (ME) — situação cadastral ATIVA, mas com sanção ATIVA no CEIS/CGU por impedimento de contratar com o poder público até 14/08/2026.
A empresa 49.438.738 REGINALDO FERREIRA LIMA, registrada como Microempresa (ME) e Empresário (Individual), atua principalmente na promoção de vendas (CNAE 7319), com diversos CNAEs secundários de comércio varejista e fabricação. A empresa está ATIVA na Receita Federal desde 02/02/2023, com 3 anos de operação. No entanto, consta no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) da CGU com uma sanção ATIVA de impedimento/proibição de contratar com o poder público, aplicada pela Controladoria Geral do Estado de Rondônia, com vigência de 14/08/2025 a 14/08/2026. A fundamentação é a Lei 12.462, Art. 47, que prevê impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios por até 5 anos. Os Procons de SP, MG, RS e BA não retornaram registros para este CNPJ. A sanção CEIS é um sinal crítico de risco, indicando irregularidades em contratos públicos. Para consumidores, isso pode não impactar diretamente compras de varejo, mas sinaliza problemas de conformidade e gestão. Recomendamos cautela em qualquer tipo de transação.
Sinais identificados
- reputacao · Sanção ATIVA no CEIS/CGU por impedimento de contratar com o poder público (14/08/2025 a 14/08/2026), aplicada pela Controladoria Geral do Estado de Rondônia.
- identidade · Empresa com 3 anos de operação, situação cadastral ATIVA e capital social de R$ 1.000.
Recomendações
- A sanção CEIS impede a empresa de licitar e contratar com órgãos públicos até 14/08/2026.
- Para transações comerciais, certidões negativas atualizadas (Receita, FGTS, trabalhista) refletem a regularidade do CNPJ no momento da emissão.
- Em caso de dúvidas sobre a conformidade, a consulta a órgãos de defesa do consumidor ou jurídicos pode ser útil.