Análise
JM.COMERCIO LTDA — microempresa com 2 anos, situação ATIVA, mas com sanção ATIVA no CEIS por impedimento de licitar e contratar (Lei 14.133).
A JM.COMERCIO LTDA é uma microempresa de Guararema/SP, registrada no CNAE 4754 (Comércio varejista de artigos de iluminação), com 9 CNAEs secundários que abrangem materiais de construção, ferragens, tintas, pneumáticos e lubrificantes. A empresa tem 2 anos de operação e situação cadastral ATIVA. Porém, consta no CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) da CGU com sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR aplicada pela JUSTIÇA FEDERAL, vigente de 06/04/2026 a 21/08/2026, com base na Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), art. 156, III. Os Procons de SP, MG, RS e BA não retornaram registros para este CNPJ. A sanção CEIS ativa é um sinal relevante: impede a empresa de contratar com o poder público durante o período. Para consumidores PF, a sanção não impede vendas diretas, mas é um indicador de irregularidade contratual recente que justifica cautela em transações de maior valor.
Sinais identificados
- reputacao · Sanção ATIVA no CEIS/CGU — IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR (Lei 14.133) pela Justiça Federal, vigente até 21/08/2026.
- identidade · Microempresa com 2 anos, situação cadastral ATIVA, capital social R$ 25.000, único sócio.
Recomendações
- A sanção CEIS impede contratação para serviços públicos e licitações até 21/08/2026.
- Para compras de materiais de construção, notas fiscais com CNPJ conferido e prazo de entrega por escrito são o registro padrão para eventual devolução ou garantia.