Análise
SAENGE ENGENHARIA — empresa em recuperação judicial, com sanção ATIVA no CEIS/CGU por improbidade administrativa (Lei 8.429), vigente até 11/09/2027.
A SAENGE ENGENHARIA DE SANEAMENTO E EDIFICACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL está registrada no CNAE 4120 (Construção de edifícios), com 42 anos de operação e situação cadastral ATIVA na Receita Federal. A própria razão social já indica que a empresa está em recuperação judicial. Além disso, consta no CEIS/CGU sanção ATIVA de impedimento/proibição de contratar com o poder público, aplicada pela Procuradoria Geral do Estado com base na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), vigente de 12/09/2022 a 11/09/2027. A fundamentação é extensa e cobre as hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429 — enriquecimento ilícito, dano ao erário e atos que atentam contra os princípios da administração pública. Os Procons de SP, MG, RS e BA não retornaram registros para este CNPJ. A combinação de recuperação judicial com sanção CEIS por improbidade administrativa representa um cenário de risco elevado para contratações.
Sinais identificados
- identidade · Razão social indica RECUPERAÇÃO JUDICIAL — empresa em processo de reestruturação judicial.
- reputacao · Sanção ATIVA no CEIS/CGU por improbidade administrativa (Lei 8.429/92), vigente até 11/09/2027 — impede contratação com o poder público.
Recomendações
- A sanção CEIS por improbidade administrativa impede contratação com órgãos públicos até 11/09/2027.
- A recuperação judicial é um processo público consultável no DJE do tribunal competente (TJ-SP).
- Para contratações privadas, certidões negativas atualizadas (Receita, FGTS, trabalhista) refletem regularidade do CNPJ na data de emissão.