Análise
Empresa individual com sanção ATIVA no CEIS/CGU (impedimento de licitar e contratar) até 30/11/2026.
A empresa individual 55.434.432 FRANCIANE LACERDA FERREIRA, registrada no CNAE 4773 (Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos), está em operação há 2 anos com situação cadastral ATIVA na Receita Federal. No entanto, consta no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) da CGU com uma sanção ATIVA de impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, aplicada pelo Ministério Público da União. Esta sanção está vigente de 31/03/2026 a 30/11/2026, com fundamentação na Lei 14.133, Art. 156, III (impedimento de licitar e contratar). Os Procons de SP, MG, RS e BA não retornaram registros para este CNPJ. A presença de uma sanção ativa no CEIS é um sinal crítico de risco, indicando restrições para a empresa em suas relações com o poder público. Para transações comerciais, recomendamos cautela e verificação adicional da idoneidade da empresa.
Sinais identificados
- reputacao · Sanção ATIVA de impedimento/proibição de contratar no CEIS/CGU, vigente de 31/03/2026 a 30/11/2026, aplicada pelo Ministério Público da União.
- identidade · Empresa individual com 2 anos de operação, situação cadastral ATIVA e capital social de R$ 60.000.
Recomendações
- A sanção CEIS impede a empresa de licitar e contratar com o poder público até 30/11/2026.
- Para transações privadas, certidões negativas atualizadas (Receita Federal, FGTS, trabalhista) refletem a regularidade do CNPJ no momento da emissão.
- Pesquisas adicionais em tribunais de justiça podem revelar processos judiciais ativos.