Análise
MS ENGENHARIA E SERVICOS LTDA (M.S. REGIS LTDA) é uma microempresa de serviços de engenharia, com menos de 2 anos de operação e sanção ATIVA no CEIS/CGU por impedimento de contratar com a Petrobras Transporte S.A. até 11/11/2026.
A M.S. REGIS LTDA, nome fantasia MS ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, é uma microempresa registrada no CNAE 7112 (Serviços de engenharia), em operação há 17 meses (menos de 2 anos) com situação cadastral ATIVA na Receita Federal. Consta no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) da CGU com sanção ATIVA de impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, aplicada pela Petrobras Transporte S.A., vigente de 11/05/2026 a 11/11/2026. A fundamentação é a Lei 13.303, art. 83, III (suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora). Os Procons de SP, MG, RS e BA não retornaram registros para este CNPJ. A empresa é recente e já possui uma sanção ativa no CEIS, o que é um sinal de alto risco para qualquer tipo de contratação, especialmente com o poder público. Recomendamos cautela máxima e verificação aprofundada de certidões e histórico antes de qualquer transação.
Sinais identificados
- identidade · Empresa recente, com apenas 17 meses de operação (menos de 2 anos).
- reputacao · Sanção ATIVA no CEIS/CGU por impedimento de contratar com a Petrobras Transporte S.A. até 11/11/2026 (Lei 13.303, art. 83, III).
Recomendações
- A sanção CEIS impede a empresa de contratar com a Petrobras Transporte S.A. e participar de licitações públicas até 11/11/2026.
- Para contratações privadas, certidões negativas atualizadas (Receita, FGTS, trabalhista) refletem a regularidade do CNPJ no momento da emissão.
- Recomendamos pesquisa de processos judiciais ativos via JusBrasil ou cartórios, e due diligence aprofundada antes de qualquer transação significativa.