Análise
CBM Montagens — situação cadastral INAPTA na Receita Federal e 2 sanções ATIVAS no CEIS/CGU por fraude comprovada em licitação.
A CBM - EMPRESA BRASILEIRA DE MONTAGENS LTDA apresenta dois sinais críticos simultâneos. Primeiro, a situação cadastral na Receita Federal é INAPTA — o que significa que o CNPJ está irregular perante o fisco, com restrições para emissão de notas fiscais e participação em licitações. Segundo, constam duas sanções ATIVAS no CEIS/CGU, ambas do TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, com vigência de 29/03/2023 a 29/03/2028: uma por fraude comprovada à licitação (Lei 8.443 art. 46) e outra por inexecução contratual (Lei 8.666 art. 87, IV). Ambas declaram a inidoneidade da empresa para licitar ou contratar com a administração pública federal. Os Procons de SP, MG, RS e BA não retornaram registros para este CNPJ. A combinação de situação INAPTA com dupla declaração de inidoneidade por fraude configura risco elevado para qualquer transação comercial.
Sinais identificados
- identidade · Situação cadastral INAPTA na Receita Federal — CNPJ irregular perante o fisco.
- reputacao · Sanção ATIVA no CEIS: Declaração de Inidoneidade por FRAUDE COMPROVADA EM LICITAÇÃO (TCU, Lei 8.443 art. 46) — vigente até 29/03/2028.
- reputacao · Sanção ATIVA no CEIS: Declaração de Inidoneidade por INEXECUÇÃO CONTRATUAL (TCU, Lei 8.666 art. 87, IV) — vigente até 29/03/2028.
Recomendações
- A situação INAPTA impede a emissão de notas fiscais regulares e a participação em licitações públicas.
- As declarações de inidoneidade do TCU impedem contratação com a administração pública federal até 29/03/2028.
- Para contratos privados, certidões negativas atualizadas (Receita, FGTS, trabalhista, CEIS) refletem a regularidade do CNPJ na data de emissão.