Análise
AGRO PECUÁRIA BRITTO — microempresa com sanção ATIVA de Declaração de Inidoneidade no CEIS/CGU, aplicada pela Prefeitura de Rio Grande/RS.
A AGRO PECUARIA BRITTO LTDA é uma microempresa de comércio varejista de medicamentos veterinários, em operação há 48 anos com situação cadastral ATIVA na Receita Federal. Consta no CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) da CGU com sanção de DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE sem prazo determinado, aplicada pela Prefeitura Municipal de Rio Grande (RS) em 23/03/2023, com fundamento na Lei 8.666/93 art. 87 (inexecução total ou parcial de contrato). Essa sanção impede a empresa de licitar ou contratar com a administração pública enquanto perdurar o motivo da punição ou até reabilitação. Os Procons de SP, MG, RS e BA não retornaram registros para este CNPJ. A declaração de inidoneidade é a sanção mais grave do CEIS — sinaliza descumprimento contratual grave com o poder público. Para consumidores PF, recomendamos cautela em transações de valor e verificação adicional antes de contratos formais.
Sinais identificados
- reputacao · Sanção ATIVA de DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE no CEIS/CGU (23/03/2023, sem prazo determinado) — Prefeitura de Rio Grande/RS, Lei 8.666 art. 87.
- identidade · Microempresa com 48 anos, situação cadastral ATIVA, capital social R$ 0, 2 sócios.
Recomendações
- A declaração de inidoneidade impede contratação com a administração pública até reabilitação formal pela Prefeitura de Rio Grande/RS.
- Para contratos privados, certidões negativas atualizadas (Receita, FGTS, trabalhista) refletem regularidade do CNPJ na data de emissão.
- Processos judiciais ativos podem ser pesquisados via JusBrasil ou cartórios da comarca de Rio Grande/RS.