Análise
AGRO PECUARIA BRITTO — microempresa com 48 anos, situação ATIVA, mas com sanção CEIS de Declaração de Inidoneidade sem prazo determinado.
A AGRO PECUARIA BRITTO LTDA é uma microempresa de comércio varejista de medicamentos veterinários, em operação há 48 anos com situação cadastral ATIVA na Receita Federal. Consta no CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) da CGU com sanção de Declaração de Inidoneidade sem prazo determinado, aplicada em 23/03/2023 pela Prefeitura Municipal de Rio Grande (RS), com fundamento na Lei 8.666/93 art. 87 (inexecução contratual). Essa sanção impede a empresa de licitar ou contratar com a administração pública enquanto perdurar o motivo da punição ou até reabilitação. Os Procons de SP, MG, RS e BA não retornaram registros para este CNPJ. A declaração de inidoneidade é a sanção mais grave do CEIS — sinaliza descumprimento contratual grave com o poder público. Para consumidores PF, o risco é elevado em transações de valor; recomendamos cautela e verificação adicional.
Sinais identificados
- reputacao · Sanção CEIS de Declaração de Inidoneidade sem prazo determinado (23/03/2023) — Prefeitura de Rio Grande/RS, Lei 8.666 art. 87.
- identidade · Microempresa com 48 anos, capital social R$ 0, situação cadastral ATIVA.
Recomendações
- A declaração de inidoneidade impede contratação com administração pública enquanto não houver reabilitação.
- Para transações privadas, certidões negativas atualizadas (Receita, FGTS, trabalhista) refletem regularidade do CNPJ na data de emissão.
- Processos judiciais ativos podem ser pesquisados via JusBrasil ou cartórios da comarca de Rio Grande/RS.