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Notas editoriais sobre transparência empresarial brasileira: sanções federais, Procon, LGPD e Lei Anticorrupção. Cada post cita pelo menos uma fonte primária oficial e passa por revisão humana.
29 DE MAIO DE 2026 · LGPD
LGPD art. 7 — As 10 bases legais para tratar dados pessoais
O artigo 7 da Lei Geral de Proteção de Dados lista 10 hipóteses que autorizam o tratamento de dados pessoais sem consentimento expresso. Como cada uma se aplica.
29 DE MAIO DE 2026 · SANÇÕES
O que é o CEIS e como ele afeta empresas brasileiras
O Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas lista empresas impedidas de contratar com o governo. Como é alimentado, quais sanções gera e onde consultar.
2 posts publicados. Próxima revisão editorial: mensal.