Análise
ASSOCIAÇÃO MUSICAL 10 DE AGOSTO possui sanção ATIVA no CEIS (impedimento de contratar com o poder público até 2031) e impedimento CEPIM por descumprimento da Lei 8.666/93.
A ASSOCIAÇÃO MUSICAL 10 DE AGOSTO, registrada no CNAE 9430 (Atividades de associações de defesa de direitos sociais), está em operação há 30 anos com situação cadastral ATIVA na Receita Federal. No entanto, a empresa possui sanção ATIVA no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) da CGU, com impedimento de contratar com o poder público de 16/12/2021 a 16/12/2031. Esta sanção foi aplicada pelo TRF5 / Seção Judiciária de Pernambuco, com fundamentação na Lei 8.429 (Improbidade Administrativa), Art. 12. Além disso, a associação consta no Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM) por descumprimento de preceitos da Lei 8.666/93, referente ao convênio CV 373/2005, com o Ministério do Turismo como órgão sancionador. Os Procons de SP, MG, RS e BA não retornaram registros para este CNPJ. A presença de sanções ativas no CEIS e CEPIM indica impedimentos significativos para a associação, especialmente em relação a contratos e recebimento de recursos públicos. Recomendamos evitar qualquer tipo de transação ou parceria que envolva recursos públicos ou que exija alta confiabilidade.
Sinais identificados
- reputacao · Sanção ATIVA no CEIS/CGU: impedimento de contratar com o poder público de 16/12/2021 a 16/12/2031, por improbidade administrativa (Lei 8.429, Art. 12).
- reputacao · Impedimento ATIVO no CEPIM/CGU por descumprimento da Lei 8.666/93 (convênio CV 373/2005 com o Ministério do Turismo).
- identidade · Associação privada com 30 anos de operação, situação cadastral ATIVA.
Recomendações
- A sanção CEIS impede a associação de contratar com o poder público até 16/12/2031.
- O impedimento CEPIM restringe o recebimento de recursos federais pela associação.
- Recomendamos verificar a situação jurídica da associação junto aos órgãos competentes antes de qualquer envolvimento.