Análise
MARA ELAINE FERRACINI PORFIRIO — CNPJ BAIXADO na Receita Federal e sanção ATIVA no CEIS por improbidade administrativa (Lei 8.429).
O CNPJ de MARA ELAINE FERRACINI PORFIRIO (MEI/empresário individual) consta como BAIXADO na Receita Federal — ou seja, não está apto a emitir notas fiscais ou operar formalmente. Além disso, consta no CEIS/CGU sanção ATIVA de impedimento/proibição de contratar com o poder público, aplicada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (Vara Única de Pedregulho), vigente de 20/09/2021 a 20/09/2026, fundamentada na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). A sanção está ativa até setembro de 2026. Os Procons de SP, MG, RS e BA não retornaram registros para este CNPJ. A combinação de CNPJ baixado com sanção CEIS por improbidade administrativa torna este CNPJ inviável para qualquer transação formal. Recomendamos não realizar pagamentos ou contratar serviços vinculados a este CNPJ.
Sinais identificados
- identidade · CNPJ com situação cadastral BAIXADA na Receita Federal — inapto para operação formal.
- reputacao · Sanção ATIVA no CEIS/CGU por improbidade administrativa (Lei 8.429), vigente até 20/09/2026, aplicada pelo TJSP.
Recomendações
- CNPJ baixado na Receita Federal não pode emitir notas fiscais nem realizar operações comerciais formais.
- A sanção CEIS por improbidade administrativa impede contratação com o poder público e recebimento de benefícios fiscais/creditícios até 20/09/2026.