Análise
J L MOVEIS — CNPJ BAIXADO na Receita Federal e sanção ATIVA no CEIS/CGU por impedimento judicial de contratar.
A J L MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA está com situação cadastral BAIXADA na Receita Federal — ou seja, não está mais autorizada a operar formalmente como pessoa jurídica ativa. Além disso, consta no CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) da CGU com sanção de impedimento/proibição de contratar sem prazo determinado, aplicada pelo Tribunal de Justiça do Paraná (1ª Vara Cível de Arapongas) em 02/08/2024, por descumprimento de ordem judicial (art. 139, IV do CPC). Os Procons de SP, MG, RS e BA não retornaram registros para este CNPJ. A combinação de CNPJ baixado com sanção CEIS ativa por ordem judicial é um sinal crítico: a empresa não pode emitir notas fiscais válidas nem contratar com o poder público, e há impedimento judicial em vigor. Recomendamos cautela máxima — transações com este CNPJ podem não ter validade fiscal ou contratual.
Sinais identificados
- identidade · CNPJ com situação cadastral BAIXADA na Receita Federal — empresa não está autorizada a operar formalmente.
- reputacao · Sanção ATIVA no CEIS/CGU — impedimento de contratar sem prazo determinado, aplicado pelo TJPR em 02/08/2024 por descumprimento de ordem judicial.
Recomendações
- CNPJ baixado não pode emitir notas fiscais válidas — transações com este CNPJ podem não ter validade fiscal ou contratual.
- A sanção CEIS por ordem judicial (art. 139, IV do CPC) indica descumprimento de decisão judicial; verifique processos ativos no TJPR.
- Para compras de móveis e eletrodomésticos, prefira CNPJs com situação ATIVA e consulta prévia no CEIS/CGU.