Análise
RGM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS — sanção ATIVA no CEIS/CGU por improbidade administrativa (Lei 8.429), vigente até 19/04/2028.
A RGM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA é uma empresa de pequeno porte registrada no CNAE 4120 (Construção de edifícios), em operação há 20 anos com situação cadastral ATIVA. Consta no CEIS/CGU com sanção de impedimento/proibição de contratar com o poder público, vigente de 19/04/2024 a 19/04/2028, aplicada pela 1ª Vara Federal de Andradina/SP com fundamento na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). A sanção decorre de ato de improbidade e proíbe contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais/creditícios, direta ou indiretamente, por 4 anos. Os Procons de SP, MG, RS e BA não retornaram registros para este CNPJ. Para consumidores PF, a sanção CEIS por improbidade é um sinal grave de irregularidade na relação com o poder público; em transações imobiliárias, recomendamos cautela redobrada e verificação de certidões negativas atualizadas antes de qualquer pagamento significativo.
Sinais identificados
- reputacao · Sanção ATIVA no CEIS/CGU por improbidade administrativa (Lei 8.429/92) — impedimento de contratar com poder público até 19/04/2028.
- identidade · Empresa de pequeno porte, 20 anos de operação, capital social R$ 0,00, 2 sócios.
Recomendações
- Certidões negativas atualizadas (Receita, FGTS, CADIN, CEIS) refletem regularidade do CNPJ no momento da emissão.
- Em transações imobiliárias, a matrícula do imóvel no cartório de registro é o documento que atesta propriedade e ônus reais.
- Processos judiciais ativos podem ser pesquisados via JusBrasil ou cartórios; a sanção CEIS por improbidade tem origem judicial.