Análise
SALMO XXIII — situação cadastral INAPTA na Receita Federal + sanção ATIVA no CEIS por improbidade administrativa (Lei 8.429), vigente até 2029.
A SALMO XXIII EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA é uma microempresa de comércio de informática com 13 anos de registro, mas apresenta dois sinais críticos simultâneos. Primeiro, a situação cadastral na Receita Federal é INAPTA — o que significa que o CNPJ está irregular por omissão de declarações obrigatórias, impedindo a emissão de notas fiscais regulares e a participação em licitações. Segundo, consta no CEIS/CGU sanção ATIVA de impedimento/proibição de contratar com o poder público, aplicada pelo TJSP em 30/08/2024, com vigência até 30/08/2029, fundamentada na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). Os Procons de SP, MG, RS e BA não retornaram registros para este CNPJ. A combinação de INAPTIDÃO fiscal com sanção CEIS por improbidade configura risco elevado para qualquer transação comercial. Recomendamos cautela máxima: não realize pagamentos antecipados, exija nota fiscal válida e verifique a regularidade antes de qualquer contratação.
Sinais identificados
- identidade · Situação cadastral INAPTA na Receita Federal — CNPJ irregular, sem emissão de notas fiscais regulares.
- reputacao · Sanção ATIVA no CEIS/CGU por improbidade administrativa (Lei 8.429), vigente de 30/08/2024 a 30/08/2029, aplicada pelo TJSP.
Recomendações
- A situação INAPTA impede emissão de notas fiscais regulares e participação em licitações públicas.
- A sanção CEIS por improbidade administrativa impede contratação com o poder público até 30/08/2029.
- Para transações privadas, certidões negativas atualizadas (Receita, FGTS, trabalhista, CEIS) refletem a regularidade do CNPJ no momento da emissão.