Análise
G & T PIRACICABA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA possui sanção ATIVA no CEIS/CGU por impedimento de contratar com o poder público até 11/10/2029.
A G & T PIRACICABA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, nome fantasia G & T ENGENHARIA, é uma microempresa de serviços de engenharia (CNAE 7112) com 37 anos de operação e situação cadastral ATIVA na Receita Federal. No entanto, a empresa possui uma sanção ATIVA no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) da CGU. Esta sanção, do tipo "Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado", foi aplicada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e está vigente de 11/10/2024 a 11/10/2029. A fundamentação é a Lei 8.429 (Lei de Improbidade Administrativa), Art. 12, que prevê a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais/creditícios. Os Procons de SP, MG, RS e BA não retornaram registros para este CNPJ, e o Reclame Aqui está desabilitado. A sanção CEIS é um sinal crítico que impede a empresa de realizar negócios com o setor público e indica problemas de conformidade legal.
Sinais identificados
- reputacao · Sanção ATIVA de impedimento/proibição de contratar com o poder público no CEIS/CGU, vigente de 11/10/2024 a 11/10/2029, aplicada pelo TJSP com base na Lei 8.429 (Improbidade Administrativa).
Recomendações
- A sanção CEIS impede a empresa de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais/creditícios até 11/10/2029.
- Para contratações privadas, certidões negativas atualizadas (Receita, FGTS, trabalhista) refletem a regularidade do CNPJ no momento da emissão.
- Processos judiciais ativos podem ser pesquisados via JusBrasil ou cartórios para verificar o histórico de conformidade.