Um CNPJ inapto é aquele cuja inscrição foi declarada inapta pela Receita Federal por descumprimento de obrigações acessórias — tipicamente a omissão na entrega de declarações obrigatórias por exercícios consecutivos. A inaaptidão está disciplinada nos artigos 40 a 48 da Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022.
Por que uma empresa fica inapta
A causa mais comum é a omissão na entrega de declarações (como a DCTF ou a ECF) por dois exercícios consecutivos, quando a empresa estava obrigada a apresentá-las. A Receita Federal notifica o contribuinte e, persistindo a omissão, declara a inscrição inapta. Também pode haver inaaptidão por não localização da empresa no endereço informado ou por indícios de irregularidade na constituição.
Efeitos da inaaptidão
A declaração de inaaptidão tem consequências relevantes: os documentos fiscais emitidos por empresa inapta podem ser considerados inidôneos, o que afeta o aproveitamento de créditos tributários por quem contratou com ela. Além disso, os administradores podem responder solidariamente em determinadas hipóteses. Contratar com uma empresa inapta, portanto, traz risco fiscal concreto para o adquirente.
Como regularizar
Diferentemente da baixa, a inaaptidão pode ser revertida: a empresa regulariza a situação entregando as declarações em atraso e sanando as pendências, com posterior pedido de restabelecimento da inscrição junto à Receita Federal.
Como consultar
A situação cadastral é pública e gratuita no portal da Receita Federal: gov.br/receitafederal.
Este verbete não substitui consulta contábil ou jurídica especializada. Para regularização de inaaptidão, consulte um profissional habilitado.