A situação cadastral é o status que a Receita Federal atribui a cada CNPJ para indicar a condição da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. Ela informa, de forma objetiva, se a empresa está em condições regulares de operar ou se há alguma pendência, encerramento ou irregularidade no seu registro. A disciplina atual está na Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022.
As cinco situações cadastrais oficiais
A Receita Federal define cinco situações cadastrais possíveis para um CNPJ:
- Ativa: a inscrição está regular e a empresa pode operar normalmente.
- Suspensa: a inscrição está temporariamente bloqueada por pendência ou por solicitação, sem ter sido encerrada.
- Inapta: a empresa deixou de cumprir obrigações acessórias (como entregar declarações) por período definido em lei.
- Baixada: a inscrição foi encerrada, por iniciativa do contribuinte ou de ofício pela Receita.
- Nula: a inscrição foi anulada por vício de registro, como fraude ou duplicidade.
Por que a situação cadastral importa
Somente o CNPJ com situação ativa está apto a emitir notas fiscais, participar de licitações e firmar contratos com plena regularidade. As demais situações sinalizam algum tipo de restrição: da pendência temporária (suspensa) ao encerramento definitivo (baixada) ou à irregularidade grave (inapta e nula). Verificar a situação cadastral é o primeiro passo de qualquer due diligence sobre uma empresa.
Como consultar
A situação cadastral é pública e gratuita no portal da Receita Federal: gov.br/receitafederal. O CNPJsinal exibe automaticamente a situação cadastral de cada CNPJ consultado, com base nos dados públicos da Receita Federal.
Este verbete tem caráter informativo e não substitui consulta contábil ou jurídica especializada.